domingo, 2 de julho de 2017

Crimes contra a vida: Induzimento, instigação ou auxílio ao suicídio

Olá, 
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Vou tentar seguir uma linha dentro dos crimes contra vida, até chegarmos acerca da discussão sobre aborto.A importância de compreendermos acerca destes crimes, vai muito além do estudo desenvolvido na academia, atingindo sem sombra de dúvidas a vida profissional. Os crimes dolosos contra a vida que culminam no julgamento no Tribunal do Júri, por mais triste que sejam seus acontecimentos, demonstra um fascinante lado, que contagia todos os estudantes de direito.

Induzimento, instigação ou auxilio ao suicídio.

Induzimento, instigação ou auxílio a suicídio
        Art. 122 - Induzir ou instigar alguém a suicidar-se ou prestar-lhe auxílio para que o faça:
        Pena - reclusão, de dois a seis anos, se o suicídio se consuma; ou reclusão, de um a três anos, se da tentativa de suicídio resulta lesão corporal de natureza grave.
        Parágrafo único - A pena é duplicada:
        Aumento de pena
        I - se o crime é praticado por motivo egoístico;
        II - se a vítima é menor ou tem diminuída, por qualquer causa, a capacidade de resistência.

Suicídio é compreendido com o ato de se autoeliminar, despedir-se da vida. Não é uma conduta tipificada pelo ordenamento, porém a participação de terceiros para isso é vedada e punida. Em Atenas era visto como uma conduta desonrosa contra a comunidade, devendo ir ao Senado pedir permissão para que este pudesse tirar sua própria vida; caso tentasse sem a permissão, lhe cortavam as mãos.
Modernamente, não é punível a tentativa ou a consumação de tirar sua própria vida, porem quem concorre induzindo, instigando ou auxiliando que isso aconteça, realizando assim o núcleo penal, concorre como autor do crime e não como partícipe. Sua conduta é observada como principal, no qual a tentativa ou consumação do suicídio é observado como uma conduta secundária, devido ao princípio da acessoriedade limitada, que afirma que nesse caso, adotada uma participação em sentido estrito (atividade secundária), exige que a primeira seja típica e antijurídica.
Sujeitos do crime
Como é um crime comum, não exige que seja um agente especial para ser tanto o sujeito ativo equanto ao passivo, tratar de pessoa capaz. Quanto ao sujeito passivo, este deverá ter livre consciência e vontade de tirar a própria vida, para que se caracterize de fato o suicídio.
 Caso envolva um sujeito incapaz de compreender que suas ações derivarão para extirpar a sua vida, o que induz, instigue ou auxilie, irá responder por homicídio. O elemento principal na ideia do suicídio é a vontade e a consciência em tirar a própria vida.
Os sujeitos ativos podem concorrer em concurso de pessoa, podendo serem indiciados por autoria e participação.
Conduta
a)                 Induzimento; O agente faz nascer no próprio individuo a vontade mórbida de tirar a própria vida, no qual antes nem se cogitava na ideia de realizar tal ato.
b)                 Instigação; O sujeito já possui em seu íntimo a vontade de tirar a sua própria vida, no qual o agente fomenta essa ideia.
c)                 Auxilio; É a prestação de auxílio para o fornecimento de meios materiais e instrumentais para colocar ao ofendido os meios necessários para tirar a própria vida.
No caso de induzimento e instigação, contamos com uma participação moral e no auxílio é uma participação material. Mesmo que um sujeito cometa mais de uma conduta descrita no tipo penal, ele responde por apenas um crime. Por exemplo, se um mesmo sujeito primeiro induza o sujeito e depois preste auxílio material.
Quando discutida a possibilidade das condutas serem comissivas ou omissivas, existem algumas divergências. Alguns doutrinadores compreenderem que a indução e a instigação podem ser somente comissivas, porém Paulo José da Costa Jr compreende somente a instigação ser vista sob a ótica omissiva, no qual o sujeito ativo se omitiria, usando como exemplo: Um sujeito fala a outrem sua intenção de se matar; este comunica um terceiro que teria propensão a interferir e impedir o resultado, mas não o faz. Rogério Sanches Cunha concorda, desde que este tenha o dever jurídico de agir.
No que tange a cooperação material, entende-se que este como se encontra expresso no dispositivo, poderia ser apenas uma ação. José Frederico Marques leciona que o omitente responderia apenas por omissão qualificada de socorro (art.135). Nelson Hungria por sua vez, leciona que é possível haver por ação ou omissão, respondendo por omissão caso venha a ter o dever jurídico de agir.
O auxilio sempre se caracteriza como uma conduta secundária, acessória, já que se o agente participasse diretamente dos meios executórios, caracterizaria o crime de homicídio e não de suicídio.
Se um sujeito participa induzindo ou instigando o suidicio e no ato interfere nos meios de execução, passa a responder homicídio. Isso ocorre, primeiro porque não há concurso material entre participação em suicídio e homicídio, pois é gerado apenas um resultado (morte), havendo um so crime. Deverá haver uma preponderação para entender qual conduta efetivamente participou para gerar aquele resultado. Recorre-se ao concurso aparente de normas penais, que afirma o homicídio ser o crime perpetrado, pois de acordo com o princípio da consunção (a norma definidora de um crime constitui meio necessário ou fase normal de preparação ou execução de outro crime, ou seja, há consunção quando o fato previsto em determinada norma é compreendido em outra, mais abrangente, aplicando-se somente esta. Nesse sentido, o crime consumado absorve o crime tentado, o crime de perigo é absorvido pelo crime de dano.), o crime-meio (participação ao suicídio) é absorvido pelo crime-fim (homicídio), dada a progressividade da conduta.
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Voluntariedade
É entendimento que a instigação, indução ou favorecimento ao suicídio são condutas oriundas de dolo, já que o sujeito tem a vontade e a intenção (conhecimento) de que o outro tire a vida. É aceitável o dolo eventual, quando o sujeito corre o risco de que tal situação ocorra. Não é permitido na modalidade culposa, tendo em vista que a conduta secundária (o próprio suicídio é atípica).
Consumação e Tentativa
Compreende a ideia de consumação, quando realizada a instigação, induzimento ou auxilio e deste decorre a morte do agente ou lesão corporal grave. A consumação está condicionada à superveniência :Se gera apenas lesão corporal leve ou nem sequer gere alguma lesão, o sujeito nem tenta tirar a vida, é um indiferente penal.
a)                 Se a vítima induzida, instigada ou auxiliada, pratica ato letal e vai a falecer, responde o agente por reclusão de 2 a 6 anos;
b)                 Se a vítima induzida, instigada ou auxiliada pratica ato que gere lesão corporal de natureza greve (suicídio frustrado), o crime é igualmente consumado, porém a pena é reclusão de 1 a 3 anos;
c)                 Se a vítima induzida, instigada ou auxiliada pratica ato que gere lesão corporal leve (ou nem gere) é considerado crime consumado, porém sem punição. Se o agente nem tenta praticar ato, não gera a consumação.
Porém tem uma corrente surgindo fortemente que admite apenas que há a consumação, desde que resulte em morte, uma vez que este é o resultado desejado e querido pelo agente, já que esta é o resultado naturalístico do delito. Esta corrente também considera a tentativa inadmissível, até mesmo sob sentido fático. Assim, se gerar morte ou lesão corporal grave o crime é consumado; se houver lesão de natureza leve ou nem ocorre o ato, é um indiferente penal.
Na concepção dessa segunda teoria, seria observado que: Se houver a indução, instigação ou auxílio e o sujeito vem a falecer (reclusão de 2 a 6 anos) ou lesão corporal grave ( reclusão de 1 a 3 anos), o delito se consuma. Se sofre apenas uma lesão lese ou nenhuma, é fato atípico.
Carlos Roberto Bittencourt, traz um terceiro posicionamento, no qual considera o crime é consumado com a morte  do sujeito, admitindo a possibilidade de tentativa (uma tentativa qualificada), quando resultar lesão corporal de natureza grave. Para o primeiro resultado, a punição seria maior e para o segundo, menor, devido o desvalor do resultado. Assim, se a vítima induzida, instigada ou auxiliada vir a falecer, o crime se consuma com reclusão de 2 a 6 anos; se ocorrer o suicídio frustrado (lesão corporal de natureza grave), o crime é tentado de 1 a 3 anos ese gerar lesão leve ou nem isso, é fato atípico.
Majorantes de pena
A pena será duplicada, de acordo com o código quando:
a)                 Se o crime for praticado por motivo egoístico, para satisfazer interesses pessoais do agente. Por exemplo, se o agente comete o crime para receber herança ou ocupar o cargo do outro.
b)                 A vítima for menor; é compreendido pelo código que esta menoridade é compreendida pelos 18 anos incompletos, não havendo completo entendimento.
Assim, de uma forma objetiva, pode-se compreender que a menoridade corresponderia dos 14 a 18 anos, pois estes são entendidos com discernimento mental ou resistência reduzida, cabendo a aplicação do artigo 122. Caso o individuo seja menor de 14 anos, corresponderá ao crime de homicídio, já que considera esse não haver nem discernimento mental completo e nem mesmo possibilidade de oferecer resistência moral.
c)                 Vítima que tenha diminuída, por qualquer causa, a capacidade de resistência; Incluindo aqui os que possuírem diminuição da capacidade de resistência, os ébrios e etc, pois se haver total supressão, caracteriza homicídio.

Nos casos de duelo americano, que se colocam de costas com armas e decidirão qual irá tirar a própria vida, entende que o sobrevivente responde por indução, instigação e auxilio ao suicídio. No caso de roleta russa, que dois sujeitos se apontam a arma com um gatilho, tentando a sorte até um deles morrer aplica-se o mesmo raciocínio.
No caso de pacto de morte, conhecido como ambicídio, dois sujeitos realizam ato para morrerem juntos, merece alguns apontamentos. Utilizando como exemplo um casal que entra em uma sala e decidem abrir uma válvula de gás.
Se quem abriu ela sobreviver e o outro morrer, responde por homicídio. Se não foi ele quem abriu, responde por indução, instigação ou auxílio ao suicídio. Se os dois sobreviverem, quem abriu a torneira responde por tentativa de homicídio e o outro por indução, instigação ou auxilio ao suicídio, se houver resultado no primeiro (pelo menos lesão grave).
Testemunhas de Jeová
È o caso de quando não admitirem a transfusão de sangue:
a)Se o agente for maior e capaz e nega a transfusão, entende-se como tentativa de suicídio, devendo o médico intervir, pois se encontra em posição de garantidor.
b)os pais, subtraindo o filho menor da necessária intervenção cirúrgica, responderão por homicídio, pois são garantidores naturais do filho, sendo inaceitável a tese de inexigibilidade de conduta diversa.
A ação penal é pública incondicionada.
O princípio da especialidade intervém: Código Penal X Codigo Penal Militar:
O decreto lei n.º1.001/69, no artigo 207, pune a conduta de instigar, induzir ou prestar auxilio ao suicídio nas condições do seu artigo 9.

  Provocação direta ou auxílio a suicídio
         Art. 207. Instigar ou induzir alguém a suicidar-se, ou prestar-lhe auxílio para que o faça, vindo o suicídio consumar-se:
        Pena - reclusão, de dois a seis anos.
        Agravação de pena
        § 1º Se o crime é praticado por motivo egoístico, ou a vítima é menor ou tem diminuída, por qualquer motivo, a resistência moral, a pena é agravada.
        Provocação indireta ao suicídio
        § 2º Com detenção de um a três anos, será punido quem, desumana e reiteradamente, inflige maus tratos a alguém, sob sua autoridade ou dependência, levando-o, em razão disso, à prática de suicídio.
        Redução de pena
        § 3° Se o suicídio é apenas tentado, e da tentativa resulta lesão grave, a pena é reduzida de um a dois terços.

Bibliografia utilizada: Rogério Sanches Cunha

Obs: As imagens são partes da série 13 reasons why, que retratou um caso de suicídio.

quinta-feira, 29 de junho de 2017

Dos crimes contra a vida: Homicídio

Olá, 

O post de hoje é acerca da discussao do homicídio, considerado crime contra a pessoa, contra o bem jurídico vida.  Ele se encontra disposto no artigo 121 do Código Penal.

Homicídio doloso é o tipo central dos crimes, que é o ato de matar uma pessoa. Um crime por excelência. A destruição da vida humana por outro homem. Qualquer indivíduo pode ser sujeito ativo ou passivo do crime de homicídio, uma vez que não exige nenhuma particularidade ou exigência para caracterizá-lo. É um crime comum.
Tipo Objetivo: É necessário entender que a vida se inicia com o parto, após a separação dos corpos, formando duas unidades biológicas. É necessário que no momento em que ocorra o crime o indivíduo esteja com vida, independente se seja vida viável (vitalidade, capacidade autônoma). Pois caso não esteja morto, incidiria em crime impossível por absoluta impropriedade do objeto. (art.17 CP). Assim, homicídio é a conduta que resulte na perda da vida.
Este crime pode incorrer de forma comissiva (ação) ou omissiva (omissão) ou quem utiliza de meios diretos ou indiretos para provocar a morte de outrem. Magalhães Noronha ressalta que por meios psíquicos ou emocionais, podem ocasionar a morte de alguém, como utilizar as palavras a ponto de a pessoa ter um ataque cardíaco, por exemplo.
Tipo subjetivo: VOLUNTARIEDADE O tipo subjetivo consiste no dolo, que é o elemento subjetivo que liga o sujeito para a prática de sua conduta. O Dolo pode ser direto de primeiro (utiliza um meio direto para chegar ao seu resultado) e segundo grau (meio indireto para chegar ao seu resultado) ou dolo eventual (assume o risco de produzir aquele resultado).  Também, não existe um motivo específico para cometer tal conduta, porém alguns ensejarão uma causa de diminuição na pena e outros uma qualificadora.
ConsumaçãoXTentativa: A consumação ocorre com a morte (resultado material), reconhecida por meio do exame de corpo de delito (uma forma direta de verificar) ou por meio testemunhal (incidindo de forma indireta). Como o crime pode ser fracionado por vários atos (crime plurissubsistente ) é perfeitamente cabível a tentativa (que ocorre quando por circunstâncias alheias a vontade do sujeito, ele não consegue terminar de utilizar seus atos executórios).
Tem sido reconhecido até mesmo a possibilidade de tentativa em delitos com dolo eventual, no qual afirmam que há um elemento objetivo e subjetivo (tipo objetivo e subjetivo). A parte objetiva trata do esgotamento dos meios de execução para a consumação do crime e a parte subjetiva se trata do dolo do agente. Para compreender se houve tentativa, é preciso entender o dolo do agente (plano do autor) e os meios de execução utilizados.
O homicídio, mesmo que praticado por apenas um executor, quando realizado em prática de grupo de extermínio (matança generalizada, chacina). É entendido como homicídio condicionado, pois depende dessa condição (que é estar em grupo de extermínio), para ser tratado como hediondo.
Art. 1o São considerados hediondos os seguintes crimes, todos tipificados no Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, consumados ou tentados:

I – homicídio (art. 121), quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio, ainda que cometido por um só agente, e homicídio qualificado (art. 121, § 2o, incisos I, II, III, IV, V, VI e VII);

Priviligiadoras, qualificadoras e majorantes do Homicidio doloso
Privilegiado:
No artigo 121, §1°, fala sobre as possibilidades de um homicídio privilegiado, ou seja, aquele que por algumas circunstâncias, compreende-se haver uma atenuação da pena do sujeito.
No que tange a própria razão de ser do crime:
a)                 Por relevante valor social (se refere aos interesses da coletividade);Ex: matar traidor da pátria.
b)                 Por relevante valor moral (compreendido pelos próprios interesses do sujeito, porém estes são de certa forma compreendidos pela sociedade); Ex: eutanásia.
E no que tange ao próprio sujeito, seu estado anímico, tem-se :
a)                 Sob o domínio da violenta emoção: Sabemos que a violenta emoção ou paixão não excluem a responsabilidade penal, apenas servem como forma de causa de diminuição de pena (art.28, I CP). Porém, essa violenta emoção ou paixão descrita se refere ao fato de não ser algo momentâneo e passageiro, mas de uma intensidade tamanha, que faz o individuo perder o autocontrole. Ocorre quando os freios inibitórios estão inócuos e o sujeito fica descontrolado. Obs: A frieza emocional exclui a possibilidade de utilização dessa causa de diminuição.
b)                 Reação imediata (logo em seguida a injusta provocação da vítima); Não pode haver um hiato temporal, necessita ser logo após a injusta provocação, enquanto perdura o estado emocional abalado. Caso não haja, considera-se por vingança.
c)                 Injusta provocação da vítima: Trata de a vítima realizar alguma conduta não só agressiva fisicamente, mas também verbal, desafiadora ou injuriadora, no qual pode também haver de forma indireta, como contra algo ou alguém.

Este parágrafo trata de situações que incidem no quantum da pena e não na caracterização do crime, pois este continua sendo homicídio. Como não trata então de uma elementar do crime, essa minorante não se comunica com os concorrentes, em caso de concurso de pessoa.
Circunstâncias incomunicáveis        Art. 30 - Não se comunicam as circunstâncias e as condições de caráter pessoal, salvo quando elementares do crime
Se reconhecido o privilégio do homicídio, a diminuição da pena é obrigatória.
Qualificado:
O artigo 121, §2° enumera circunstâncias que qualificam o homicídio, algumas ligadas aos motivos determinantes do crime, outros indícios do de depravação espiritual do agente (I, II e V) e outras, o modo maligno que acompanham o fato ou os atos de execução (III e IV).
Mediante paga ou promessa de recompensa ou por motivo torpe;
a)                 Mediante paga ou promessa de recompensa: refere-se a uma forma de obtenção de lucro, ligado a ganância do sujeito. Se trata de um delito bilateral, que exige um concurso de pessoas, pois um irá encomendar que o delito ocorra e o outro irá realiza-lo. Há uma discussão doutrinária sobre se tal qualificadora seria aplicada de forma restrita a quem se comprometeu em pagar para o executor e para este a qualificada; e também, de acordo com entendimento dos tribunais superiores, que ambos respondem como coautores. A forma de pagamento também é discutida pela doutrina, pois uns entendem que esse pagamento não necessita ser precisamente de cunho econômico e outros entendem que sim.
b)                 Motivo torpe; Trata de quando o delito é vil. Causa repugna, abjeta. A vingança por exemplo, para ser considerada motivo torpe, é preciso que seja analisado todo o contexto no qual estava inserido o sujeito.

Motivo fútil; É considerado tão insignificante e pequeno, a ponto de resultar tal delito. Apresenta uma real desproporção entre a causa real e o valor moral.
O motivo fútil não deve ser confundido com a ausência de motivos. O motivo injusto é próprio do crime, elemento dele; quanto que o motivo insignificante e fútil é uma qualificadora.
Apesar de estranho, quando ocorre a ausência de motivos, é tratado como um homicídio simples; e com motivo insignificante/fútil, como uma qualificadora. Porém é um erro jurídico afirmar que eles são a mesma coisa.

Com emprego de veneno, fogo, explosivo, asfixia, tortura ou outro meio insidioso ou cruel, ou de que possa resultar perigo comum;
Tais situações descritas no inciso III, possui uma causuística inicial e ainda estende para identificar possíveis situações. (interpretação analógica).
a)Emprego de veneno (venefício); A vítima sem seu conhecimento, ingere qualquer substância química, biológica, vegetal ou animal, no qual gera a destruição das funções vitais do seu organismo. Até mesmo o açúcar misturado a algo e dado a um diabético pode gerar envenenamento. Se caso a vítima é forçada a isso, é observado outra qualificadora, que é o meio cruel.

b)Emprego de fogo ou explosivo: Utilizaçao de fogo ou qualquer substância que gere a explosão para atingir a vítima desejada, utilizando de um meio tão ardiloso, que pode até mesmo prejudicar outros sujeitos.

c)Emprego de asfixia: É o impedimento por qualquer meio (seja mecânico, enforcamento, esganadura, estrangulamento ou por sufocação, ocorrendo com gases até mesmo), que impedem a passagem do ar pelas vias respiratórias da vitima, que por determinado tempo pode gerar sua morte.

d)Emprego de tortura: Tortura deve ser apenas o meio de se chegar ao seu objetivo, que é a morte. É utilizar meios cruéis a ponto de fazer a vítima passar por um sofrimento desnecessário. Se o dolo do sujeito era apenas de torturar e acaba ocasionando a morte, responde por tortura qualificada pelo resultado:
Art. 1º Constitui crime de tortura:
I - constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental:
a) com o fim de obter informação, declaração ou confissão da vítima ou de terceira pessoa;
b) para provocar ação ou omissão de natureza criminosa;
c) em razão de discriminação racial ou religiosa;
II - submeter alguém, sob sua guarda, poder ou autoridade, com emprego de violência ou grave ameaça, a intenso sofrimento físico ou mental, como forma de aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo.
§ 3º Se resulta lesão corporal de natureza grave ou gravíssima, a pena é de reclusão de quatro a dez anos; se resulta morte, a reclusão é de oito a dezesseis anos.

A traição, de emboscada, ou mediante dissimulação ou outro recurso que dificulte ou torne impossível a defesa da vítima;
a)Traição: Ataque desleal, repentino, inesperado.

b)Emboscada: circunstância de ocultamento do agente, que ataca de surpresa.

c)Dissimulação: Fingimento, disfarçando sua intenção hostil e atacando a vítima com surpresa.
 De acordo com Damásio de Jesus, a premeditação não é uma forma de qualificar o crime, pois entende que muitas vezes isso remete resistência a prática do homicídio, podendo então aumentar a sua pena. Tal qualificadora (dissimulação) é incompatível com dolo eventual, de acordo com STF).

Para assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou vantagem de outro crime;
O inciso V trata da conexão entre o crime de homicídio e outros delitos. Essa conexão pode ser teleológica (para assegurar a execução de um delito futuro) e consequencial (para assegurar a impunidade de crime passado). Se o delito anterior ou futuro forem contravenções penais, pode ser analisado como um motivo torpe ou fútil.
Quando haver pluralidade de circunstâncias, uma será tratada como qualificadora do crime e as demais analisadas como agravantes.

Homicídio qualificado-privilegiado:
É possível a existência de circunstâncias privilegiadoras de natureza subjetiva e qualificadoras de natureza objetiva.
§1°
§2°
Motivo de relevante valor social
Motivo torpe-qualidade subjetiva
Motivo de relevante valor moral
Motivo fútil-qualidade subjetiva
Domínio de violenta emoção
Meio cruel-qualidade objetiva
Obs: Todas as privilegiadoras são subjetivas
Modo surpresa: qualidade objetiva

Vínculo finalistico
É firme a jurisprudência do STF e STJ quanto o reconhecimento de um homicídio qualificado privilegiado, desde que elas não sejam incompatíveis.
Nos casos de homicídio qualificado-privilegiado, a doutrina acaba divergindo se eles integram o rol dos crimes hediondos ou não. Uma primeira corrente, afirma que de forma analógica   com o artigo 67 do CP, entendem preponderar o privilégio desnaturando a natureza de hediondo. Uma segunda entende que o artigo 67 é aplicado apenas para agravantes e atenuantes, não havendo nenhuma disposição na Lei n.º8.930/94 (lei de crimes hediondos), permanecendo então hediondo o delito.
Porém, de acordo com recente julgado do STJ, por incompatibilidade axiológica e sem previsão legal, o homicídio qualificado-privilegiado não integra o rol dos crimes hediondos.
Homicídio doloso majorado:
O §4º do artigo 121, afirma que aumenta-se a pena de homicídio (simples, qualificado ou privilegiado), quando o delito é cometido contra menores de 14 anos e maiores de 60 anos, desde que a idade dos sujeitos esteja na esfera de conhecimento do indivíduo, para assim poder culpa-lo.
Milícia Privada ou grupo de extermínio:
A lei 12.720/2012 (dispõe sobre o crime de extermínio de seres humanos), acrescentando o §6 no artigo 121, majorando a pena de crime doloso, quando realizado por milícia privada, sob o pretexto de prestação de serviço de segurança ou grupo de extermínio. Tipificou também no artigo 288-A, o crime de formação de organização paramilitar. Isso acabou gerando impacto na doutrina, que passou a definir novas modalidades de associação criminosa, milícia privada e o grupo de extermínio.
Por grupo de extermínio entende como o grupo de pessoas “justiceiras” (civis ou não) que atuam  na ausência ou na leniência do poder público, cometendo delitos contra os denominados marginais. Por milícia armada, entende o grupo de civis ou não, armados, que buscam devolver a segurança a comunidades carentes , reestruturando a paz. Para realização de coação, se desenvolve em determinado território, no qual nesse território ignoram o monopólio de controle estatal, se valendo de violência e grave ameaça.
Duas correntes buscam discutir o número de agentes necessários para corresponder o grupo de extermínio: A primeira corrente se liga com a ideia da associação criminosa (art.288 CP) duas ou três pessoas; A segunda, adepta, se liga ao conceito de organização criminosa, necessitando o mínimo de 4 pessoas.
Antes da lei 12.720/2012, quando praticada em atividade típica de grupo de extermínio, transformava em hediondo, os homicídios simples, além de agravar sua pena-base. Quando praticada por milícia, era agravada a pena-base, porém não era transformada em hediondo por falta de previsão legal. Agora com as alterações, se tornou apenas majorante da pena.
Quando um grupo de extermínio promove matança, é entendido que os agentes respondem pelo homicídio majorado (artigo 121, §6) e por concurso material com o delito de formação de tais grupos criminosos. Como é entendido até mesmo pelo STF que são de natureza distintas, pois entendem como bens jurídicos distintos tutelados, não incide em bis in idem.
Homicídio Culposo:
Ocorre o homicídio culposo quando o agente age por negligencia, imperícia e imprudência, deixando de empregar atenção e alcançando o resultado morte, sem que houvesse querido ou desejado. Este resultado pode ter sido previsto (culpa consciente) ou não previsto (culpa inconsciente).
Disso resulta um resultado culposo, no qual não é querido, previsto ou não, ocasionado por uma ação ou omissão. Excepcionalmente, o resultado pode ser querido quando o agente incorre em erro quanto ao objeto ou quanto a pessoa. Ex: atirar em um vulto achando ser um ladrão e na verdade é o empregado da casa.
a)Imprudência: É uma ação, no qual não utiliza de precaução, atenção, precipitação.
b)Negligência: É uma omissão, no qual incide a falta de precaução
c)Imperícia: falta de aptidão técnica para exercer profissão ou ofício.
Quando a vítima e o agente ambos são culpados para o resultado, não existe a concorrência de culpa, sendo o agente responsabilizado da mesma forma. Quando a culpa é exclusiva da vítima é que não gera responsabilidade ao agente.
Homicídio culposo majorado:
Majorantes do homicídio culposo
No artigo 121, §4°, constam 4 circunstâncias que agravam a pena no homicídio culposo:
a)                 Inobservância de regra técnica de profissão, ofício ou arte;  Este se direciona aos profissionais capacitados para exercer determinada atividade, no qual ele teria as habilidades e conhecimentos técnicos para exercer determinada atividade, porém por descuido ou desatenção provocou o resultado, denominado culpa profissional. Caso o profissional não fosse capacidade e apto para aquela atividade, seria apenas imperícia.
b)                 Omissão de socorro; Se o sujeito, agindo com culpa, podendo prestar socorro e que não acarrete prejuízo a si, deixa de fazer, se omitindo, tem a pena aumentada a um terço. Não incide se a vítima for socorrida imediatamente por terceiros ou se houve morte instantânea, sem possibilidade de socorro. Se a pessoa não incorrendo em culpa se omite, responde por omissão de socorro(art.135 CP).
c)                 Não procurar diminuir as consequências do comportamento;  Se o agente não busca dirimir as consequências do seu ato, também incide a causa de aumento. Para Bittencourt, isso não passa de uma redundância da situação de omissão de socorro.
d)                Foge para evitar prisão em flagrante;  Ocorre quando o sujeito, na prática delituosa culposa foge da cena do crime para evitar a prisão em flagrante, compreende como uma forma de falta de responsabilidade moral  e ausência de escrúpulo, merecendo sua pena ser exasperada.
É discutível a sua constitucionalidade, no que tange a questão: Ocorrendo o delito, socorrendo a vítima e levanto ao atendimento médico, deve o sujeito ficar aguardando para ser preso, produzindo prova contra si mesmo? A duvida é sobre não, já que é uma garantia fundamental não produzir prova contra si mesmo. Essa causa de aumento não se aplica se o sujeito se ausenta para evitar o linchamento.

Perdão Judicial:
É o instituto no qual um sujeito incorre em conduta típica, antijurídica, sendo ele culpável e por circunstancias taxativas expressas em lei, o juiz deixa de aplicar a pena, demonstrando a falta de interesse do Estado em puni-lo. Constitui uma causa extinta de punibilidade (artigo 107, inciso IX, CP), que difere do perdao do ofendido (artigo 107 V), não precisa ser aceita para gerar efeitos.
Cabe a defesa então demonstrar que os resultados apresentaram consequências de forma grave ao agente, que a sanção penal surte como uma desnecessidade. Deve haver comprovação de um vinculo afetivo/emocional grande ou consequências quanto a saúde ou psicológico do sujeito.
Era discutida a natureza da sentença do perdao judicial, se primeiro deveria correr todo o processo, para no fim, afirmar que é extinta a culpabilidade (sentença condenatória) ; ou se caberia uma sentença declaratória. Após isso, o STJ editou uma sumula nesse sentido:
Súmula 18: A sentença concessiva do perdão judicial é declaratória da extinção da punibilidade, não subsistindo qualquer efeito condenatório
Para os adeptos que  entendem que a natureza da sentença é condenatória concessiva do perdão, no qual afasta-se apenas os efeitos condenatórios, remanescendo os demais.  Para os da segunda corrente, que a sua natureza é declaratória, além de não poder servir como titulo extrajudicial, perde força interruptiva da prescrição. Independente da opinião adotada, entende-se que o perdão judicial não pode ser razão de arquivamento de inquérito policial, devendo correr a ação, o juiz verificar a tipicidade, antijuridicidade e culpabilidade do sujeito, para demonstrar que o Estado reconhece a culpa, mas por determinada circunstancias acata ao perdão judicial.
Para qualquer tipo de homicídio, a ação penal é pública e incondicionada
Princípio da especialidade:

a)     Código Penal X Código Penal Militar: O decreto-lei 1.001/69 (Codigo penal militar), tipifica nos artigos 205 e 206, casos específicos de homicídio, incidentes da hipótese no artigo 9 da mesma norma.
b)  Código penal X Código de Trânsito Brasileiro:  Com o advento da Lei n.°9.503/97, o homicídio culposo decorrente de direção de veículo automotor, passou a subsumir-se no artigo 302 do CTB (principio da especialidade).
c)   Código Penal X Lei de Segurança Nacional: Quando a vítima for o presidente da república, presidente do senado, presidente da câmara de vereadores ou do Supremo Tribunal Federal e o agente tiver motivação e objetivo politico, em face do principio da especialidade, aplica-se o artigo 29 da Lei n.°7.170/83 (Lei de Segurança Nacional).



Bibliografia utilizada: Rogerio Sanches Cunha

quarta-feira, 21 de junho de 2017

Direito das Obrigações e seus elementos

Olá, 

Hoje trouxe um post acerca do direito da obrigação e seus elementos. Nao é uma disciplina muito adorada pelos estudantes, porém seu aprendizado é imprescindível para compreendermos as relações sociais, uma vez, que o direito é uno. 

O direito das obrigações refere-se à parte do direito incumbida em regular as relações econômicas e patrimoniais entre um credor e um devedor, no qual este tem o dever de fazer ou não fazer algo, espontaneamente ou coativamente. É correto dizer que nessa parte do direito, não é tão afetado por mudanças e nem mesmo por interferências locais.
Historicamente, encontramos a ideia desse instituto tanto na Grécia, no qual Aristóteles chamava de Relações obrigatórias, nas quais estas poderiam ser voluntárias (do acordo entre as partes) ou involuntárias (resultado de um fato que ensejasse a obrigação) e disso, ainda remetia a ideia de se era um ato ilícito que era praticado escondido ou se era praticado com violência. Na Roma antiga, era conhecida por nexum, no qual o sujeito ao contrair as obrigações, pagava pelo seu próprio corpo, marcando uma responsabilidade pessoal, podendo ser até mesmo reduzido como escravo. A diferença da ideia entre as obrigações históricas e modernas está na passagem da responsabilidade pessoal, para a responsabilidade patrimonial. O código Napoleônico já estabelecia que a responsabilidade das obrigações fosse recair sobre o patrimônio do devedor.
Só podem ser passíveis de tutela do direito das obrigações, as contraídas de caráter eminentemente patrimonial passíveis de circulação jurídica. O direito do credor em exigir juridicamente do devedor é um direito pessoal e não real, uma vez que ele não é proprietário em relação à coisa ou a atividade objeto da prestação.
Há uma diferença entre direito pessoal e direito real. O direito real trata de uma relação entre o credor e a coisa (o patrimônio), no qual o direito sobre essa coisa a acompanha aonde vá e com quem esteja. O direito pessoal é em sua maioria, o direito sobre a atividade do objeto. Nos direitos reais encontramos como características a legalidade ou tipicidade (no qual somente haverá o direito se este estiver tipificado em lei), taxatividade (não depende da liberalidade das vontades, deve estar em um rol taxativo), publicidade (como recai em coisas, geralmente imóveis, há todo o processo de registro em cartórios), eficácia erga omnes (recai para todos os sujeitos, sem distinção), inerência ou aderência (os direitos inerentes à coisa que pertencem ao credor, seguem a coisa onde quer que ela vá), sequela (quem possui o direito, pode reivindicar a coisa onde quer que ela esteja e com quem esteja, é o resultado da inerência ou aderência). Os direitos pessoais por sua vez, são direitos de crédito de conteúdo patrimonial, na qual o credor exerce sobre a atividade do devedor.
Porém, há algumas situações que se situam em uma massa cinza entre o direito pessoal e o real, denominadas obrigações hibridas. Trata de um direito real sobre uma coisa, que a acompanha nas modificações do seu titular, denominadas obrigações in rem ou propter rem, obrigações reais ou mistas. Estas se transmitem automaticamente ao titular da coisa que a possui. Elas se distinguem das obrigações de eficácia real, nos quais esta é oponível a terceiros, quando houver anotação preventiva no registro imobiliário, como nos contratos de locação. Art.8 da lei n.8.245/91.
De um modo geral, ficou reservada a esse assunto, a ênfase para as questões obrigacionais do devedor, por mais que se trate de um direito pertencente ao credor. Esta terminologia se mantém desde o primeiro código civil de 1916 até no vigente de 2002. Obrigação é difundida como uma relação jurídica pessoal que vincula duas pessoas (credor e devedor), em relação a uma obrigação, onde uma fica obrigada perante a outra por uma prestação patrimonial, no qual esta responsabilidade recai sobre o próprio patrimônio do devedor.
As obrigações não podem ser confundidas com a responsabilização, pois esta ocorre caso as obrigações não sejam adimplidas pelo devedor, desde que sejam situações obrigacionais legais. Diante disso, encontramos ainda dois conceitos importantes, o estado de sujeição (que é a situação jurídica na qual a pessoa tem de suportar sem que nada possa fazer, na sua própria esfera jurídica, o poder jurídico conferido a outra pessoa, diante do direito potestativo) e o ônus jurídico (se caracteriza pelo comportamento que a pessoa deve observar com um proposito de conseguir um benefício maior, onde o onerado suporta um prejuízo em troca de uma vantagem).
Estrutura da Obrigação
A estrutura da obrigação não deve ser confundida com a sua fonte, que é a causa genética, o fato jurídico ou ato ilícito que ensejou a obrigação. A estrutura da obrigação se dá em: Elemento Subjetivo ou pessoal (sujeito ativo (credor) e sujeito passivo (devedor)), Elemento Objetivo ou material (a própria prestação) e ideal, imaterial ou espiritual (o vínculo jurídico).
Elemento subjetivo:
O credor (sujeito ativo) possui o direito de exigir que a obrigação seja cumprida e o devedor (sujeito passivo), possui o dever de cumprir com a obrigação contraída de forma espontânea ou coativamente. Para que se possa reconhecera existência jurídica da obrigação, é necessário que os sujeitos sejam determinados ou pelo menos determináveis.
Porém, há situações em que é aceitável uma indeterminação subjetiva na relação obrigacional, como por exemplo, na situação de um devedor assinar um cheque ao portador, não sabendo quem irá recebê-lo no banco, pois a cambial pode circular na praça, restando momentaneamente, indeterminado o sujeito ativo credor do valor nele consignado ou o caso da recompensa feito em público, sendo então a indeterminabilidade subjetiva ativa da obrigação e uma indeterminabilidade subjetiva passiva da relação obrigacional, como por exemplo, nas obrigações propter rem, prestação de natureza pessoal que acedem a um direito real, acompanhando-o em todas as suas mutações, como a taxa de condomínio ou o IPTU, sendo prestações compulsórias vinculadas à propriedade do imóvel residencial ou comercial, pouco importando quem seja seu titular.
Sempre que a indeterminabilidade do credor ou do devedor participar do destino natural dos direitos que são oriundos da relação, sendo própria da essência da obrigação.
Se as qualidades do credor e do devedor se fundirem na relação obrigacional, essa obrigação se torna extinta pelo instituto da confusão (art.381 do CC). Na relação obrigacional podem concorrer duas figuras secundárias, os representantes e os núncios.
Os representantes legais (pais, tutores, curadores) ou voluntários (mandatários), agem em nome e no interesse de qualquer dos sujeitos da relação obrigacional, manifestando a declaração de vontade, os vinculando na forma da legislação em vigor. Os núncios são meros transmissores de vontade do declarante, agindo como mensageiros da vontade, sem interferirem na relação jurídica.
Elemento objetivo
O elemento objetivo é a prestação, sempre com conteúdo patrimonial, sendo o ponto central da obrigação. A prestação consiste em regra numa atividade ou numa ação do devedor, mas pode consistir também numa abstenção, permissão ou omissão.
A obrigação pode se dividir em objeto direto ou imediato (que é a própria atividade positiva (ação) ou negativo (omissão), que é satisfativa ao interesse do credor).  Essa prestação positiva é de dar ou de fazer, coisa certa ou incerta. A prestação negativa é de não fazer.
Quando relacionamos a ideia de coisa certa ou incerta, remete a classificação de bens, no que tange a fungibilidade ou infungibilidade dos bens. Dar coisa certa é um bem no qual é possível determinar, sem que possa ser substituído (por exemplo, compra de um automóvel por contrato de compra e venda). Quanto à coisa incerta, relaciona-se com a possibilidade de substituí-lo (por exemplo, compra de safra de café). A prestação de fazer é uma conduta comissiva, como por exemplo, pintar um quadro ou realizar uma palestra.
Quanto às prestações de não fazer, temos a ideia de ser uma obrigação oriunda de uma prestação de fato negativa, ou seja, estabelecer contratualmente o não exercício de alguma atividade ou situação.
A prestação, para ser objeto direto da obrigação deverá ser lícita, possível e determinada ou determinável, semelhante aos requisitos de validade dos negócios jurídicos.
O objeto indireto ou mediato da obrigação é o objeto da própria prestação de dar, fazer ou não fazer. É o próprio bem da vida posto em circulação jurídica, sendo a própria coisa de interesse do credor. Nas prestações de fazer, as distinções entre os objetos direto (prestação) e indireto (bem da vida) é menos nítida, já que considera que o interesse do credor se materializa na própria atividade.
O objeto (que é a atividade do próprio devedor) não deve ser confundida com seu conteúdo (que é poder do credor exigir a prestação e a necessidade jurídica do devedor de cumpri-la). Este poder do credor e a necessidade do devedor integram o conteúdo e não o objeto da obrigação, nas palavras de Orlando Gomes.
Elemento ideal: o vínculo jurídico entre credor e devedor
É o elemento espiritual e abstrato da obrigação, consistente no vínculo jurídico que une o credor ao devedor. Devemos compreender a obrigação como uma relação pessoal originada de um fato jurídico (a fonte), no qual obriga (vincula) o devedor a cumprir uma prestação do interesse do credor.
O fato jurídico que é a fonte de obrigação não integra o elemento ideal, pois esta é anterior à relação jurídica obrigacional. A obrigação consiste na consequência jurídica do fato, não se confundido com ele. Por exemplo, o contrato de compra e venda é o fato jurídico determinante do vinculo obrigacional existente entre credor e devedor, sendo a causa genética da obrigação em si.




Bibliografia utilizada: Pablo G. Stolze.